| Título: |
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LEI Nº 10.828 04/01/1990 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Adapta o regime de concessao de beneficios previdenciarios aos servidores municipais as disposiçoes constitucionais em vigor, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 05/01/1990 p. 1-2 c. 2-3, 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 525/1989 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Luiza Erundina de Sousa |
| Revogação: |
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Revoga artigos da Lei nº 9.157/1980; art. 6º da Lei nº 9.402/1986 e o art. 11 da Lei nº 10.187/1986;
Lei nº 15.080/2009 - Revoga os arts. 4º, 7º a 17 e 19 desta Lei. (ver documento)
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| Alterações: |
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Lei 11.505/1994 - Altera o par. 2º do art. 21 desta Lei.; (ver documento)
Lei 11.535/1994 - Altera dispositivos desta Lei. (declarada inconstitucional).; (ver documento)
Lei 13.973/2005 - Art. 24, par. único - A contribuição de que trata esta Lei fica mantida, inclusive proporcionalmente aos dias de vigência, quando for o caso, até o início do recolhimento das contribuições a que se refere o " caput" deste artigo. (ver documento)
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| Indexação: |
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Auxilio Educaçao - Auxilio Funeral - Beneficiario - Beneficio previdenciario - Contribuiçao previdenciaria - Contribuição social - Contribuinte - IPREM - Pensao - Pensionista - Previdencia social - Segurado - Servidor - Sistema Previdenciario Municipal |